Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do serviço Kiwii, uma plataforma SaaS de controle de jornada para empresas, acessível em kiwiiapp.com. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você aceita estes termos na sua totalidade.

2. Acesso ao serviço

Para usar o Kiwii é necessário criar uma conta de empresa com dados verídicos. O titular da conta é responsável por manter as credenciais em sigilo e por todos os usos realizados sob sua conta.

3. Período de teste

Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias a partir da ativação, sem necessidade de fornecer dados de cartão de crédito. Decorrido esse período, o serviço é suspenso automaticamente, salvo se for contratado um plano pago.

4. Planos e preços

Os preços vigentes são:

• Starter: USD 29.90/mês + IVA — até 1 centro e 10 funcionários.
• Pro: USD 39.90/mês + IVA — até 3 centros e 30 funcionários.
• Enterprise: preço sob medida conforme o volume e as necessidades.

Todos os preços são faturados mensalmente de forma antecipada. Os pagamentos são processados pela Stripe. Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de faturamento ou entrando em contato conosco. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento em curso. Não são realizados reembolsos proporcionais por fração de mês.

6. Uso aceitável

Você se compromete a usar o serviço unicamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação trabalhista aplicável. Fica proibido:

• Manipular ou falsificar registros de ponto.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Tentar acessar dados de outras contas ou realizar testes de invasão sem autorização expressa.
• Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Você é responsável por obter o consentimento de seus funcionários para o registro de sua jornada de trabalho, conforme o artigo 20 bis do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha.

7 bis. Processamento por Inteligência Artificial

Determinadas funcionalidades (extração automática de dados de faturas e notas de entrega, tradução de catálogos QR, geração de conteúdo de treinamento) processam os documentos que você carrega por meio da Anthropic, Inc. (fornecedora do modelo de linguagem Claude). A Anthropic atua como operadora do tratamento sob acordo de processamento de dados (DPA) com política de zero data retention: os dados enviados não são utilizados para treinamento e não são armazenados após a resposta. Mais informações em anthropic.com/legal/dpa.

Você pode desativar o processamento por IA a qualquer momento em /admin/configuracion. Se desativá-lo, as funções de OCR e tradução deixarão de extrair dados automaticamente; você poderá continuar carregando documentos, mas deverá preencher os campos manualmente.

8. Disponibilidade e SLA

Comprometemo-nos com uma disponibilidade do serviço de 99,5% mensal para os planos Starter e Pro. O plano Enterprise inclui SLA personalizado. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (WhatsApp, Stripe, provedores de conectividade) nem por casos de força maior.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso nossa responsabilidade total por danos decorrentes do uso do serviço superará o valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses. Não nos responsabilizamos por sanções trabalhistas decorrentes de uso incorreto do sistema por parte do cliente.

10. Modificações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado do serviço após essa data implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Málaga, com renúncia a qualquer outro foro que possa lhes corresponder.

12. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes termos, entre em contato conosco em: [email protected].